SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS (SFPC)
LOCALIZAÇÃO:
R. Pôrto Carreiro nº 31 esquina com a R. Tiradentes, próximo à rodoviária.
CEP: 79311-091
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
De 2ª a 5ª feira das 07h00min às 13h00min
6ª feira das 07h00min às 12h00min
ATENDIMENTO AOS VETERANOS E PENSIONISTAS
De 2ª a 6ª feira das 08h00min às 10h00min
GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO – INSTRUÇÕES
LEGISLAÇÃO
SERVIÇOS
SISTEMA GTE
www.dfpc.eb.mil.br
Perguntas mais Frequentes:
1) Como obter Certificado de Registro de Atirador, Caçador ou Colecionador?
R: Hoje é por meio eletrônico, devendo acessar o site www.sisfpc.eb.mil.br, para realizar seu cadastro e iniciar o processo.
2) Como obter Certificado de Registro para Pessoa Jurídica?
R: Procurar o SFPC mais próximo onde será orientado da referida documentação, dependendo de atividade a ser desenvolvida pela empresa.
3) Como realizo entrega de armas no Exército?
R: Pessoa Física pela Campanha do Desarmamento, hoje sem indenização, e apreendidas pelas justiça, após tramitação em julgado e por ordem judicial para destruição.
4) Militar ou CAC possuidor de armas que venha a falecer, como proceder?
R: No caso de falecimento do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou curador, conforme o caso, deverá providenciar a transferência da propriedade da arma mediante alvará judicial ou autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores e capazes, aplicando-se ao herdeiro ou interessado na aquisição as disposições legais para tal procedimento.
5) Como posso adquirir uma arma de fogo?
R: Se pessoa física, na polícia federal ou requerendo um CR junto ao Exército como CAC.
Se militar da ativa ou inativo, procurar o SFPC da OM para informações.
6) Posso adquirir arma de fogo de calibre restrito? Qual a quantidade e calibre?
R: Sim. Oficiais 02(duas) e SubTen e Sargentos Estabilizados 01(uma), em qualquer calibre.
7) Cabos e soldados não estabilizados podem adquirir porte de arma de fogo?
R: Não, conforme Art 25 da Port 01-D Log de 17 Jan 06.
8) Cabos e soldados não estabilizados podem adquirir arma de fogo?
R: Mediante solicitação ao Cmt da OM, onde após análise emitirá parecer.
9) Como regularizar uma arma de fogo ainda não cadastrada?
R: Se possuir nota fiscal ou outro documento de comprovação da origem da mesma, procurar o SFPC para registro da mesma em BAR da OM para militares, e no SIGMA para CAC.
10) Não possuindo ainda o porte de arma de fogo, como proceder para um transporte da mesma?
R: Mediante solicitação de uma Guia de Tráfego junto ao SFPC mais próximo.
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